✔ Estar regularmente matriculado em um curso presencial na Univille; 

✔ Ser natural do Estado de Santa Catarina ou residir nele há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias; 

✔ Possuir renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos para todos os cursos. 

✔ Cumprir com todas as obrigações determinadas pelo Decreto Nº 1.322, de 11 de Dezembro de 2025: 

1. Assinar o Contrato de Assistência Financeira Estudantil (CAFE) e os recibos mensais do benefício; 
2. Ter aprovação em, pelo menos, 75% das disciplinas; 
3. Cumprir obrigatoriamente a contrapartida de serviços à população do Estado, dentro de sua área de conhecimento em instituições sem fins lucrativos, o montante de 480 horas em até 02 anos após a conclusão do curso, de acordo com a duração do benefício recebido. 

✔ O estudante contemplado que desistir ou trancar o curso terá que restituir o valor recebido, conforme a previsão das penalidades legais previstas na legislação do Programa.

Etapa 1: Realizar sua inscrição no Programa Universidade Gratuita 

1. Acessar o sistema da SED; 
2. Ler e concordar com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD; 
3. Preencher todas as informações do cadastro - Orientações de Nova Inscrição no Sistema da SED

Etapa 2: Entrega da documentação comprobatória

1. Após preenchimento do cadastro no Sistema da SED, o estudante deverá incluir os documentos no Sistema de Bolsas da Univille;
2. Utilize o Guia do Programa Universidade Gratuita para orientação sobre os documentos.

Etapa 3: Análise dos documentos 

1. Acompanhar no Sistema da Univille a análise dos documentos pela Equipe Técnica e Comissão de Seleção da Univille;
2. Encaminhar o mais brevemente documentos faltantes ou adicionais e realizar alterações no cadastro quando orientados pela Equipe Técnica e Comissão de Seleção da Univille.

Etapa 4: Período de concessão

1. Acompanhar conforme cronograma o período de concessão;
2. Caso seja contemplado receberá um comunicado por e-mail para assinar o CAFE e posteriormente assinar os recibos mensais do benefício;
3. Caso não seja contemplado, receberá um comunicado por e-mail.

Decreto Nº 1.322, de 11 de Dezembro de 2025

Lei Complementar n° 882, de 9 de outubro de 2025.

Altera a Lei Complementar nº 831/2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e estabelece outras providências.

Decreto Nº 893, de 14 de março de 2025

Altera o Decreto nº 219/2023, que regulamenta o Programa Universidade Gratuita.

Edital nº 729 de 17 de março de 2025

Estabelece os procedimentos de cadastramento/recadastramento, para o primeiro semestre de 2025,

para a concessão de assistência financeira a estudante matriculado em curso de graduação, nas instituições universitárias cadastradas no Programa Universidade Gratuita.

Lei Complementar nº 866, de 15 de janeiro de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023.

Portaria nº 2173 de 05/08/24

Define os conceitos dos incisos estabelecidos pelo Art. 13, do Decreto no 219/2023, alterado pelo Decreto Nº 450/2024,

para fins de cálculo do Índice de Carência - IC, dos estudantes inscritos para o Programa Universidade Gratuita.

Decreto Nº 450, de 29 de janeiro de 2024

Altera o Decreto nº 219/2023, que regulamenta o Programa Universidade Gratuita, 

para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto a sua implementação e aplicação.

Lei Complementar nº 853 - 11 de Janeiro/2024 - Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023.

Decreto 219 - 02 agosto 2023 - Regulamenta Universidade Gratuita

Lei Complementar nº 831 - 31 de julho/2023 - Institui Programa Universidade Gratuita

Edital Nº 3462/SED/2025

Edital 3623/SED/2025