✔ Estar regularmente matriculado em um curso presencial na Univille;
✔ Ser natural do Estado de Santa Catarina ou residir nele há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias;
✔ Possuir renda familiar per capita inferior a 8 salários mínimos para o curso de medicina, ou renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos para os demais cursos.
✔ Cumprir com todas as obrigações determinadas pelo Decreto nº 219, de 2 de agosto de 2023 e suas constantes alterações no Decreto 450, de 29 de janeiro de 2024 e Decreto 893, de 14 de março de 2025:
✔ O estudante contemplado que desistir ou trancar o curso terá que restituir o valor recebido, conforme a previsão das penalidades legais previstas na legislação do Programa.
Etapa 1: Realizar sua inscrição no Programa Universidade Gratuita
Etapa 2: Entrega da documentação comprobatória
Etapa 3: Análise dos documentos
Etapa 4: Período de concessão
O Programa Universidade Gratuita oferece gratuidade das mensalidades para estudantes de cursos de graduação presencial. Verifique em cada ciclo de inscrições se o seu curso está homologado no programa.
A gratuidade contempla o curso todo, mas o estudante deverá fazer renovação semestral com comprovação dos documentos e aproveitamento de no mínimo 75%.
Pode se cadastrar. Caso contemplado terá que declinar do Prouni e cumprir as obrigações e contrapartidas do Programa Universidade Gratuita.
Sim. A ordem de classificação respeitará o Índice de Carência e como critério de desempate em candidatos com mesmo IC terá preferência o candidato egresso do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial.
A oferta de vagas não se dará por curso ou turma. A classificação e a aprovação dos estudantes se darão em ordem decrescente, de acordo com o índice de carência respeitando os requisitos do Decreto e do Edital vigente, e os recursos disponibilizados para a Univille em cada ciclo.
Sim, desde que não tenha sido cursada com recursos do Programa Universidade Gratuita ou do Fundo de Apoio à Manutenção ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC).
Sim, pode participar.
• Guia de documentos Programa Universidade Gratuita - RENOVAÇÃO ANUAL E SEMESTRAL
• Guia de documentos e orientações - INSCRIÇÕES
• Declaração de ciencia, concordância e responsabilidade
• Declaração de Estado Civil ou Convivência Marital
• Declaração de Dependente de Imposto de Renda não Pertencente ao Grupo Familiar
• Declaração De Não Convivência Marital
• Declaração de Não recebimento de Pensão Alimentícia
• Declaração Não possui rendimento
• Declaração Pagamento Pensão Alimentícia
• Declaração Recebimento Pensão Alimentícia
• Declaração Rendimento de Trabalho Informal
• Declaração de Transporte Público
• Declaracao Possuir Bens Patrimoniais - Informação Locado ou Não
Lei Complementar Nº 831 - 31 de julho/2023 - Institui Programa Universidade Gratuita
Lei Complementar Nº 853 - 11 de Janeiro/2024 - Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023
Lei Complementar nº 866, de 15 de janeiro de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023
Decreto 219 - 02 agosto 2023 - Regulamenta Universidade Gratuita
Decreto 450/2024 - Altera o Decreto 219/2023
Decreto nº 893, de 14 de março de 2025 - Altera o Decreto 219/2023
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