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Lei Complementar nº 831 - 31 de julho/2023 - Institui Programa Universidade Gratuita


Lei Complementar nº 853 - 11 de Janeiro/2024 - Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023


Lei Complementar nº 866, de 15 de janeiro de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023


Decreto 219 - 02 agosto 2023 - Regulamenta Universidade Gratuita


Decreto 450/2024 - Altera o Decreto 219/2023


Decreto nº 893, de 14 de março de 2025 - Altera o Decreto 219/2023


Portaria nº 2173 de 05/08/24


Edital nº 729/SED/2025





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