✔ Estar regularmente matriculado na Univille; 

✔ O curso de graduação escolhido deve estar cadastrado no Programa Universidade Gratuita;

✔ Ser natural do Estado de Santa Catarina ou residir nele há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias; 

✔ Preferencialmente, ser egresso do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial; 

✔ Possuir renda familiar per capita inferior a 8 salários mínimos para cursos de medicina, ou renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos para os demais cursos. 

✔ Cumprir com todas as obrigações determinadas pelo decreto nº 219, de 2 de agosto de 2023: 

1 - Assinar no período determinado o Relatório de Assistência Financeiras (RAF); 

2 - Ter aprovação em, pelo menos, 75% das disciplinas; 

3 - Cumprir obrigatoriamente a contrapartida de serviços à população do Estado, dentro de sua área de conhecimento em instituições sem fins lucrativos, o montante de 20 horas por mês de benefício recebido. 

✔ Caso o estudante não queira realizar a contrapartida, deverá devolver a integralidade do valor investido pelo Estado na graduação cursada, de acordo com o INPC (Item 10.3 do edital); 

✔ O estudante que optar em cancelar terá que restituir o valor recebido a título de assistência financeira, conforme a previsão das penalidades legais previstas na Lei Complementar 831/2023 e Decreto 219/2023. 

• Documentos necessários/Check List 
• Declaração Convivência Marital 
• Declaração de Dependente de Imposto de Renda não Pertencente ao Grupo Familiar 
• Declaração De Não Convivência Marital 
• Declaração de Não Possuir Bens Patrimoniais 
• Declaração de Não recebimento de Pensão Alimentícia 
• Declaração Imóvel Cedido 
• Declaração Não possui rendimento  
• Declaração Pagamento Pensão Alimentícia 
• Declaração Possuir Bens Patrimoniais 
• Declaração Recebimento Pensão Alimentícia 
• Declaração Rendimento de Trabalho Informal 

Informativo Univille - Entrega de Documentos 

Edital SED - Secretaria de Estado da Educação

Errata - Edital 2616/SED/2023 - Cadastramento de Estudantes no Programa Universidade Gratuita 

Decreto 219 - 02 agosto 2023 - Regulamenta Universidade Gratuita 

Lei Complementar Nº 831 - 31 de julho/2023 - Institui Programa Universidade Gratuita 

Lei Complementar Nº 853 - 11 de Janeiro/2024 - Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023