Programa Universidade Gratuita

É uma assistência financeira do Governo de Santa Catarina, que oferece 100% de gratuidade para estudantes durante todo o curso de graduação presencial em universidades sem fins lucrativos, como aqui na Univille, a nossa universidade comunitária.

Acompanhe o cronograma oficial do Governo do Estado de Santa Catarina.

A contrapartida representa o compromisso firmado pelo estudante ao aderir ao programa Universidade Gratuita, funcionando como um retorno social obrigatório. Por meio da prestação de serviço, o estudante deverá aplicar os conhecimentos adquiridos na faculdade em benefício da população de Santa Catarina, retribuindo o investimento feito pelo Estado na sua formação.

Conforme Leis complementares: 831/2023, 853/2024, 866/2025, 882/25 e pelos Decretos: 219/2023, 450/2024, 893/2025 e IN 3661 de 17/12/2025

A carga horária de contrapartida varia entre 120 e 480 horas, dependendo do tempo do benefício concedido, e deve ser devidamente registrada na Ficha de Registro de Frequência e no Plano de Trabalho. Para os casos de interrupção do curso, o cálculo é de 20 horas para cada mês em que o benefício foi recebido.

Vale ressaltar que a obrigação só se inicia após a conclusão do curso e colação de grau ou interrupção da graduação, portanto, não é necessário cumprir essas horas enquanto você estiver estudando e recebendo o benefício.

O prazo para o cumprimento da contrapartida inicia-se apenas após a conclusão do curso e colação de grau, garantindo que o estudante foque integralmente em sua graduação. Após a colação de grau, o beneficiário terá até 2 anos para concluir as horas de contrapartida. Esse mesmo prazo de 2 anos aplica-se caso o estudante interrompa a graduação, contando-se a partir do momento de desistência ou trancamento.

Caso o prazo legal não seja respeitado ou as atividades previstas não sejam realizadas, o beneficiário será obrigado a efetuar a devolução financeira integral dos valores recebidos ao Estado, calculada de forma proporcional ao período do benefício. Todo esse processo será acompanhado de perto pela Univille, que ficará responsável por registrar o progresso do estudante diretamente no sistema da Secretaria de Estado da Educação (SED) para fins de fiscalização.

Para Pessoas com Deficiência (PcD), a legislação assegura vagas de contrapartida adaptadas, planos de ação condizentes com as necessidades específicas do estudante e garantia de acessibilidade plena para o cumprimento da obrigação.

Enquanto houver vínculo acadêmico ativo, não há exigência de contrapartida.

O acesso é somente pelo seu e-mail institucional:

1º Acesse seu e-mail institucional, exemplo: joaodasilvaa@univille.br (se tiver algum problema com o seu e-mail entre em contato com TI da Univille – (47) 98836-7106

2º Meu Espaço > Espaço do Aluno ( www.univille.br/portaldoaluno)

3º Links Acadêmicos > Contrapartida do Programa Universidade Gratuita.

Nesse link você terá acesso as demandas disponíveis para o seu curso de formação. Estando de acordo com o plano de trabalho, efetue o aceite e inicie o trabalho o mais breve possível.

Em caso de interrupção do curso antes da conclusão do curso, seja por desistência ou trancamento, o estudante deverá cumprir a contrapartida de forma proporcional participando de um Projeto de Extensão.